segurancaalimentar slideBrasília – A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), por meio da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, foi considerada inconstitucional pela Defensoria Nacional de Direitos Humanos (DNDH) e pelo Grupo de Trabalho de Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional da Defensoria Pública da União (DPU). Nota técnica a ser encaminhada ao Congresso Nacional tem o objetivo de subsidiar a análise da MP 870, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

O texto conclui pela inconstitucionalidade da extinção do Consea por violação ao direito à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal e por violação ao princípio do não retrocesso em matéria de direitos constitucionais sociais. Com isso, o documento defende a não aprovação da medida provisória, em especial o art. 85, III, que promove a extinção do Conselho.

Além do defensor nacional de Direitos Humanos, Eduardo Nunes Queiroz, a nota técnica é assinada pela defensora regional de Direitos Humanos em São Paulo, Fabiana Galera Severo, o defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, a coordenadora do Grupo de Trabalho Garantia da Segurança Alimentar e Nutricional, Marina Mignot Rocha, e o defensor público-chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo, André Luiz Naves Silva Ferraz.

A sociedade civil também contribuiu na elaboração da nota técnica, em virtude da realização do 1º Ciclo de Debates sobre Gênero e Direitos Humanos, que tratou sobre o direito humano à alimentação, realizado no dia 18 de janeiro no auditório da DPU em São Paulo. A demanda surgiu durante os debates, que foram seguidos de duas reuniões com a participação de representantes da sociedade civil: André Luzzi de Campos, que integra o Consea municipal de SP pela Ação da Cidadania e Maria da Conceição Caé Silva, do Consea estadual, pelo Sindicato dos Nutricionistas do Estado de SP.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União